Termos de Uso

1. Do objeto

O Já Marquei é uma plataforma digital que tem por objeto a disponibilização de software como serviço (SaaS), destinada à gestão de agendamentos, organização de agenda e automação de atendimentos para prestadores de serviços em geral.

A plataforma oferece ferramentas integradas que permitem ao usuário:

• criar e gerenciar sua agenda de atendimentos de forma online;
• disponibilizar links de agendamento para seus clientes;
• automatizar confirmações, lembretes e comunicações, inclusive por meio de integrações com aplicativos de mensagens (como WhatsApp);
• utilizar recursos de inteligência artificial para otimização de atendimentos, conforme o plano contratado;
• realizar o controle financeiro básico de seus serviços, incluindo registro de recebimentos e emissão de relatórios;
• acessar informações e funcionalidades por meio de painel web e/ou aplicativo;
• otimizar a gestão do negócio, melhorar a organização dos atendimentos e aumentar a eficiência operacional.

O Já Marquei não intermedeia diretamente a prestação dos serviços realizados pelos usuários, limitando-se a fornecer a infraestrutura tecnológica necessária para sua gestão e organização.

2. Da aceitação

O presente termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site ou aplicativo.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

O uso contínuo da plataforma implica concordância com eventuais atualizações.

3. Do cadastro e acesso

Para utilizar as funcionalidades do Já Marquei, o usuário deverá realizar cadastro prévio, fornecendo informações verdadeiras, completas, atualizadas e de sua titularidade.

3.1 Elegibilidade

O uso da plataforma é permitido a:

• pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos; ou
• pessoas jurídicas, por meio de seus representantes legais.

Ao se cadastrar, o usuário declara possuir capacidade legal para contratar e utilizar os serviços.

3.2 Veracidade das informações

O usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas no momento do cadastro e compromete-se a mantê-las sempre atualizadas.

A prestação de informações falsas, incorretas ou desatualizadas poderá resultar, a critério da plataforma, em:

• suspensão da conta;
• bloqueio de funcionalidades;
• cancelamento definitivo do acesso.

3.3 Credenciais de acesso

O acesso à plataforma será realizado mediante login e senha, sendo tais credenciais pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva do usuário.

O usuário compromete-se a:

• manter suas credenciais em sigilo;
• não compartilhá-las com terceiros;
• comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

A plataforma não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

3.4 Cadastro de terceiros (clientes do usuário)

O usuário poderá inserir na plataforma dados de seus próprios clientes (como nome, telefone, e-mail e histórico de atendimentos).

Nesse caso, o usuário declara que:

• possui base legal para coleta e tratamento desses dados;
• cumpre integralmente a legislação aplicável, especialmente a LGPD;
• é o controlador dos dados inseridos, sendo responsável por sua veracidade, legalidade e uso.

O Já Marquei atuará, nesses casos, como operador de dados, tratando as informações conforme instruções do usuário.

3.5 Segurança da conta

A plataforma poderá adotar medidas de segurança adicionais, tais como:

• verificação de identidade;
• autenticação em duas etapas;
• monitoramento de acessos suspeitos.

Caso sejam identificadas atividades incomuns ou potencialmente fraudulentas, a conta poderá ser temporariamente suspensa para verificação.

3.6 Suspensão e cancelamento de conta

A plataforma poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário, a qualquer tempo, nos seguintes casos:

• violação destes Termos;
• uso indevido ou fraudulento da plataforma;
• prática de atividades ilícitas;
• risco à segurança do sistema ou de terceiros.

Sempre que possível, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

3.7 Exclusão de conta

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento. A exclusão implicará:

• perda de acesso à plataforma;
• interrupção dos serviços;
• tratamento dos dados conforme a Política de Privacidade e obrigações legais de retenção.

4. Dos planos, cobrança e condições comerciais

O acesso às funcionalidades do Já Marquei poderá ocorrer mediante contratação de planos pagos, disponibilizados na modalidade de assinatura recorrente, conforme condições apresentadas na plataforma.

4.1 Modalidade de contratação

Os serviços poderão ser disponibilizados nas seguintes modalidades:

• Período de teste gratuito (trial), com duração de 30 (trinta) dias e acesso completo às funcionalidades da plataforma;
• Planos pagos (Simples, Profissional, Premium e Sob medida), com funcionalidades e limites específicos conforme especificações vigentes no momento da contratação, disponíveis na página de planos da plataforma.

Cada plano poderá incluir limites de profissionais cadastrados, empresas, integrações com WhatsApp, recursos de inteligência artificial e demais funcionalidades, conforme detalhamento disponível na plataforma.

4.2 Assinatura e recorrência

Ao contratar um plano pago, o usuário concorda com a cobrança recorrente, que poderá ocorrer de forma:

• mensal; ou
• anual.

A renovação da assinatura ocorrerá automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo usuário.

4.3 Autorização de cobrança e inadimplência

O usuário autoriza expressamente a cobrança automática utilizando o meio de pagamento informado no momento da contratação. Os pagamentos são processados por meio de parceiros especializados (como o Stripe), e a plataforma não armazena dados completos de cartão de crédito.

Caso o pagamento não seja autorizado ou processado, a plataforma poderá:

• conceder um período de carência de até 7 (sete) dias após a data de vencimento, durante o qual o acesso será mantido;
• suspender temporariamente o acesso após o período de carência;
• restringir funcionalidades;
• bloquear a conta após 3 (três) tentativas consecutivas de cobrança sem sucesso;
• cancelar a conta após período prolongado de inadimplência.

A reativação da conta bloqueada poderá estar condicionada à regularização dos débitos pendentes.

4.4 Período de teste gratuito

Ao criar uma conta, o usuário poderá usufruir de um período de teste gratuito de 30 (trinta) dias, com acesso completo às funcionalidades da plataforma.

Ao término do período de teste:

• o acesso às funcionalidades será suspenso até a contratação de um plano pago;
• não haverá conversão automática em assinatura paga nem cobrança sem consentimento expresso do usuário;
• o período de teste é concedido uma única vez por usuário.

Caso o usuário contrate um plano pago durante o período de teste, a cobrança será realizada imediatamente e o trial será encerrado.

4.5 Alteração de planos e recursos adicionais

O usuário poderá, a qualquer momento:

• realizar upgrade (mudança para plano superior), com cobrança proporcional imediata ao tempo restante do ciclo atual;
• realizar downgrade (plano inferior), que passará a valer no próximo ciclo de cobrança, desde que os recursos em uso estejam dentro dos limites do novo plano.

A plataforma poderá disponibilizar recursos adicionais (add-ons), como profissionais extras ou empresas adicionais, mediante cobrança específica conforme tabela vigente na plataforma.

4.6 Reajuste de preços

O Já Marquei poderá alterar os valores dos planos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao usuário. Os novos valores serão aplicáveis a partir do próximo ciclo de cobrança.

4.7 Cancelamento

O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sendo que:

• o cancelamento produzirá efeitos ao final do ciclo já pago;
• não haverá cobrança após o cancelamento efetivado.

4.8 Política de reembolso

Salvo disposição legal em contrário, especialmente nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor, não haverá reembolso de valores já pagos, inclusive em casos de não utilização da plataforma.

4.9 Promoções e condições especiais

A plataforma poderá oferecer descontos, promoções ou condições especiais, que:

• terão validade limitada;
• não gerarão direito adquirido;
• poderão ser alteradas ou encerradas a qualquer momento.

4.10 Tributos

Os valores informados já incluem ou não incluem tributos conforme indicado no momento da contratação, sendo responsabilidade do usuário verificar as condições aplicáveis.

4.11 Prevenção à fraude e segurança de transações

A plataforma Já Marquei poderá adotar mecanismos de prevenção à fraude, incluindo, mas não se limitando a:

• análise automática de risco das transações;
• verificação de identidade do usuário;
• bloqueio preventivo de cadastros suspeitos;
• solicitação de documentos ou validações adicionais.

Caso sejam identificados indícios de fraude, inconsistência de informações ou uso indevido, a plataforma poderá, a seu exclusivo critério:

• suspender temporariamente a conta;
• bloquear funcionalidades;
• cancelar a assinatura;
• reter temporariamente o acesso até verificação.

4.12 Chargeback e contestação de pagamento

Na hipótese de contestação de pagamento (chargeback) junto à instituição financeira ou operadora de cartão, o usuário concorda que:

• a plataforma poderá suspender imediatamente o acesso à conta até a regularização da pendência;
• o valor contestado poderá ser considerado devido, caso seja comprovada a utilização dos serviços;
• a conta poderá ser definitivamente cancelada em caso de chargeback indevido ou fraudulento;
• a plataforma poderá adotar medidas administrativas e judiciais para recuperação de valores, inclusive com inclusão de encargos e custos operacionais.

O uso da plataforma após a contratação configura aceite inequívoco da cobrança realizada.

4.13 Uso abusivo e limitações operacionais

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, legal e compatível com sua finalidade. É vedado:

• utilizar a plataforma para envio massivo ou automatizado de mensagens em desacordo com a legislação;
• sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas ou uso de robôs;
• explorar falhas do sistema para obter vantagem indevida;
• utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em desconformidade com estes Termos.

A plataforma poderá estabelecer limites técnicos e operacionais de uso, incluindo:

• quantidade de agendamentos;
• volume de envios de mensagens;
• número de acessos simultâneos;
• uso de integrações e recursos de IA.

O descumprimento dessas regras poderá resultar em limitação de funcionalidades, suspensão ou cancelamento definitivo do acesso, independentemente de aviso prévio.

4.14 Monitoramento e auditoria de uso

Para fins de segurança, melhoria do serviço e prevenção de abusos, a plataforma poderá:

• monitorar padrões de uso;
• analisar comportamento de acesso;
• registrar logs de atividades.

Essas medidas serão realizadas em conformidade com a legislação vigente, especialmente a LGPD.

4.15 Responsabilidade por uso indevido

O usuário será integralmente responsável por qualquer uso indevido da plataforma realizado por si ou por terceiros vinculados à sua conta.

Eventuais danos causados à plataforma ou a terceiros poderão ensejar responsabilização civil, ressarcimento de prejuízos e adoção de medidas judiciais cabíveis.

5. Do cancelamento, rescisão e encerramento da conta

O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura e/ou exclusão de sua conta a qualquer momento, diretamente pelos meios disponibilizados na plataforma.

5.1 Cancelamento da assinatura

O cancelamento da assinatura implica na interrupção da renovação automática do plano contratado. Após o cancelamento:

• o acesso às funcionalidades pagas permanecerá ativo até o final do ciclo já quitado;
• não haverá novas cobranças após a efetivação do cancelamento;
• não haverá reembolso proporcional de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário.

5.2 Direito de arrependimento (CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias contados da contratação, quando realizada fora do estabelecimento físico. Nessa hipótese:

• poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral dos valores pagos;
• o acesso à plataforma poderá ser imediatamente interrompido.

5.3 Cancelamento por inadimplência

Em caso de inadimplência, a plataforma poderá:

• suspender o acesso às funcionalidades;
• restringir o uso da conta;
• cancelar a assinatura após prazo razoável de inadimplemento.

A reativação poderá estar condicionada à regularização dos débitos.

5.4 Cancelamento por violação dos termos

A conta poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, em caso de:

• descumprimento destes Termos;
• uso fraudulento ou abusivo da plataforma;
• prática de atividades ilícitas;
• risco à segurança da plataforma ou de terceiros.

Sempre que possível, será assegurado ao usuário o direito ao contraditório.

5.5 Exclusão da conta e dados

O usuário poderá solicitar a exclusão definitiva de sua conta. A exclusão implicará:

• encerramento do acesso à plataforma;
• anonimização ou eliminação dos dados pessoais, quando aplicável;
• manutenção de dados pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

5.6 Efeitos do encerramento

Com o cancelamento ou exclusão da conta:

• o usuário perderá acesso a funcionalidades, históricos e dados não exportados;
• caberá ao usuário, previamente ao cancelamento, realizar backup das informações que desejar conservar.

A plataforma não se responsabiliza pela perda de dados após a exclusão definitiva da conta, ressalvadas as hipóteses legais.

5.7 Reativação da conta

A reativação da conta poderá ser permitida, a critério da plataforma, desde que:

• não haja pendências financeiras;
• não tenha ocorrido violação grave dos Termos.

6. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte através dos seguintes canais:

• E-mail: contato@solaraconecta.com.br
• Telefone/WhatsApp: +55 (31) 99070-7983

Todas as mensagens enviadas para a SOLARA CONECTA NEGOCIOS DIGITAIS LTDA são respondidas no prazo máximo de 48 horas úteis.

7. Das responsabilidades

É responsabilidade do usuário:

• entender que todos os materiais disponíveis são propriedade do Já Marquei e estão proibidos de usá-los para fins de marketing sem autorização;
• não copiar, modificar, sublicenciar, alugar e/ou vender qualquer conteúdo;
• reconhecer as limitações de responsabilidade da plataforma;
• cumprir a legislação aplicável e proteger seus dados de acesso.

É responsabilidade da plataforma Já Marquei:

• indicar as características do serviço;
• responder por defeitos quando lhe forem imputáveis;
• responder pelas informações divulgadas.

A plataforma Já Marquei não se responsabiliza por links externos, conteúdos de terceiros ou por indisponibilidade temporária decorrente de manutenções programadas ou eventos de força maior.

8. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para uso da plataforma.

Todos os direitos de propriedade intelectual pertencem à SOLARA CONECTA NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, nos termos da legislação brasileira aplicável.

O uso da plataforma é pessoal, individual e intransferível.

9. Da política de privacidade

O usuário deverá consentir com as disposições da Política de Privacidade apresentada na plataforma, que descreve de forma detalhada como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos.

10. Das disposições gerais

A plataforma Já Marquei busca manter seus serviços disponíveis de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções programadas, atualizações ou eventos fora do controle da plataforma.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma. O uso contínuo da plataforma após a notificação implica concordância com os novos termos.

11. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito Brasileiro. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro.